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AssuntoIlegalidade Burocrática

O (in)deferimento tácito: Como entender um estado sem o dever legal de responder ao cidadão?

Artigo escrito por: Salva Mabasso O estado parece não ter obrigação legal de responder ao cidadão. Muitos casos de conflito entre cidadãos e instituições de administração pública acontecem sem que as últimas se dignem a prestar contas das reclamações dos cidadãos. Por exemplo, o Jornal O País escreve que em Chimoio, um braço-de-ferro opõe o Fundo de Investimento e Património para Abastecimento de...

O problema da primazia do interesse do provedor público

Artigo escrito por: Salva Mabasso A primazia do interesse do provedor público é hoje um problema para as garantias constitucionais dos indivíduos. Pequenas revisões no ordenamento jurídico nacional criaram uma situação em que o interesse da Administração Pública, manifestado de forma discricionária pelo provedor público, se sobrepõe ao direito constitucional do cidadão de se proteger de actos da...

Os Fora da Lei e excluídos da Santa Ceia Pública

Artigo escrito por: Salva Mabasso O Estado está a cada dia que passa a excluir cada vez mais cidadãos pobres dos benefícios públicos. No debate sobre as portagens em Maputo, as organizações da sociedade civil pedem ao sistema judicial para intervir e repor a legalidade (ou melhor, a justiça social). Contudo, isso seria assumir que o problema das portagens é algo isolado de outras práticas de...

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